{"id":513,"date":"2025-04-14T12:11:34","date_gmt":"2025-04-14T15:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/w3d.app.br\/camlagoadoouro\/?page_id=513"},"modified":"2025-05-29T22:16:14","modified_gmt":"2025-05-30T01:16:14","slug":"politicas-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/w3d.app.br\/camlagoadoouro\/politicas-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas de Privacidade"},"content":{"rendered":"

POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO – PE<\/strong><\/p>\n

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\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 26 de Maio de 2025<\/p>\n

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  1. \n

    APRESENTA\u00c7\u00c3O E IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTROLADOR<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A C\u00e2mara Municipal de Lagoa do Ouro, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 11.240.199\/0001-41, com sede na Rua Capit\u00e3o Amador Monteiro, n\u00ba 59, CEP: 55.320-000 \u2013 Centro, Lagoa do Ouro-PE, telefone (87) 3785-1402, e-mail camara@lagoadoouro.pe.leg.br, atua como Controladora dos dados pessoais tratados em suas atividades.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. \n

      DEFINI\u00c7\u00d5ES E CONCEITOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Conforme Art. 5\u00ba da LGPD, para os fins desta pol\u00edtica, considera-se:<\/p>\n

      – Dados Pessoais: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel<\/p>\n

      – Dados Pessoais Sens\u00edveis: dados sobre origem racial\/\u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o sindical, sa\u00fade, vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico<\/p>\n

      – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais<\/p>\n

      – Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais<\/p>\n

      – Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica que realiza o tratamento em nome do controlador<\/p>\n

      – Tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o com dados pessoais (coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, controle, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

      – Anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis para que o dado perca a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o a um indiv\u00edduo<\/p>\n

      – Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. \n

        PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Com base no Art. 6\u00ba da LGPD, o tratamento de dados pessoais observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

        – Finalidade: realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular<\/p>\n

        – Adequa\u00e7\u00e3o: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas<\/p>\n

        – Necessidade: limita\u00e7\u00e3o do tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades<\/p>\n

        – Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento<\/p>\n

        – Qualidade dos dados: garantia de exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados<\/p>\n

        – Transpar\u00eancia: garantia de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre o tratamento<\/p>\n

        – Seguran\u00e7a: utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados<\/p>\n

        – Preven\u00e7\u00e3o: ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento<\/p>\n

        – N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos<\/p>\n

        – Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. \n

          CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          4.1. Dados Pessoais Coletados<\/p>\n

            \n
          1. a) Portal da Transpar\u00eancia e Site Institucional: Nome completo, CPF, E-mail, Telefone, Endere\u00e7o (Estado\/Cidade) e Dados de navega\u00e7\u00e3o e cookies.<\/li>\n
          2. b) Ouvidoria: Nome completo, CPF ou documento de identifica\u00e7\u00e3o, E-mail, Telefone, Estado\/Cidade, Assunto e descri\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o e Anexos (quando aplic\u00e1vel)<\/li>\n
          3. c) Atendimento Presencial: Nome completo, CPF ou RG, Telefone, E-mail, Endere\u00e7o completo e Imagens captadas por sistema de seguran\u00e7a<\/li>\n
          4. d) Servidores e Colaboradores: Dados funcionais completos, Dados banc\u00e1rios e Dados familiares (quando necess\u00e1rio)<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            4.2. Dados Pessoais Sens\u00edveis<\/p>\n

            Conforme Art. 11 da LGPD, poder\u00e3o ser tratados dados sens\u00edveis nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

            – Dados de sa\u00fade para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/p>\n

            – Dados biom\u00e9tricos para controle de acesso<\/p>\n

            – Dados relacionados \u00e0 defici\u00eancia para pol\u00edticas de acessibilidade<\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. \n

              FINALIDADES DO TRATAMENTO<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Para a transpar\u00eancia P\u00fablica: Publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e atendimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011).<\/p>\n

              Para a Ouvidoria: Recebimento e processamento de manifesta\u00e7\u00f5es cidad\u00e3s e acompanhamento e resposta \u00e0s demandas.<\/p>\n

              Para a Gest\u00e3o Administrativa: administra\u00e7\u00e3o de recursos humanos, controle patrimonial e gest\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

              Para a Seguran\u00e7a: controle de acesso \u00e0s depend\u00eancias, monitoramento por c\u00e2meras de seguran\u00e7a.<\/p>\n

              Para a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os: fornecimento de certid\u00f5es e atendimento ao cidad\u00e3o<\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. \n

                BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                Conforme Art. 7\u00ba da LGPD, o tratamento ser\u00e1 realizado com para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para execu\u00e7\u00e3o de contrato e quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. \n

                  TRATAMENTO DE DADOS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  N\u00e3o \u00e9 realizado tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. \n

                    COMPARTILHAMENTO DE DADOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    Os dados pessoais poder\u00e3o ser compartilhados para cumprimento de ordem judicial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou autoridade policial, para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas** (com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos), com prestadores de servi\u00e7os (operadores de dados \u2013 mediante termo de compromisso) ou em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (prote\u00e7\u00e3o da vida ou incolumidade f\u00edsica)<\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. \n

                      TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      A C\u00e2mara Municipal N\u00c3O realiza transfer\u00eancia internacional de dados pessoais para outros pa\u00edses ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                        \n
                      1. \n

                        DIREITOS DOS TITULARES<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        Conforme Art. 18 da LGPD, s\u00e3o direitos dos titulares:<\/p>\n

                        – Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento (Art. 18, I)<\/p>\n

                        – Acesso aos dados (Art. 18, II)<\/p>\n

                        – Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)<\/p>\n

                        – Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios ou excessivos (Art. 18, IV)<\/p>\n

                        – Portabilidade dos dados para outro fornecedor (Art. 18, V)<\/p>\n

                        – Elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI)<\/p>\n

                        – Informa\u00e7\u00f5es sobre compartilhamento (Art. 18, VII)<\/p>\n

                        – Informa\u00e7\u00f5es sobre n\u00e3o consentimento e consequ\u00eancias (Art. 18, VIII)<\/p>\n

                        – Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento (Art. 18, IX)<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Os direitos podem ser limitados quando os dados sejam necess\u00e1rios para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, haja risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e seja necess\u00e1rio para exerc\u00edcio regular de direitos.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        10.1. Procedimento para Exerc\u00edcio de Direitos<\/p>\n

                        Para exercer seus direitos, o titular deve<\/p>\n

                          \n
                        1. Enviar solicita\u00e7\u00e3o ao e-mail do DPO<\/li>\n
                        2. Preencher formul\u00e1rio espec\u00edfico dispon\u00edvel no site<\/li>\n
                        3. Apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido<\/li>\n
                        4. Especificar claramente o direito que deseja exercer<\/li>\n<\/ol>\n

                           <\/p>\n

                          Prazo de resposta: at\u00e9 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. \n

                            COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            O site da C\u00e2mara Municipal utiliza cookies para melhorar a experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o, coletar estat\u00edsticas de acesso, personalizar conte\u00fado e garantir funcionalidades do site, podendo o usu\u00e1rio configurar prefer\u00eancias no navegador, aceitar ou rejeitar cookies n\u00e3o essenciais e limpar cookies armazenados<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. \n

                              SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              Para garantir o armazenamento seguro dos dados, s\u00e3o implementadas medidas t\u00e9cnicas de controle de acesso, backup e monitoramento de seguran\u00e7a, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de medidas organizacionais como treinamento de funcion\u00e1rios e pol\u00edticas internas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

                              Em caso de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco aos direitos dos titulares, conforme Arts. 46, 47, 48 e 49 da LGPD:a ANPD ser\u00e1 comunicada em at\u00e9 72 horas, os titulares ser\u00e3o notificados quando aplic\u00e1vel e as medidas mitigat\u00f3rias ser\u00e3o implementadas.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                                \n
                              1. \n

                                RETEN\u00c7\u00c3O E ELIMINA\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                Os dados pessoais ser\u00e3o mantidos pelo per\u00edodo necess\u00e1rio para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, para atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais e exerc\u00edcio regular de direitos sendo realizada a elimina\u00e7\u00e3o segura de sistemas digitais e destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica de documentos.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. \n

                                  CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Contatos do Encarregado (DPO)<\/p>\n

                                  Nome: Hiago Fran\u00e7a Brito Inojosa de Oliveira<\/strong><\/p>\n

                                  E-mail: hyagofranca.adv@gmail.com<\/strong><\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/p>\n

                                  – Site: www.gov.br\/anpd<\/p>\n

                                  – E-mail: peticionamento.anpd@gov.br<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Outros Canais<\/p>\n

                                  – Ouvidoria da C\u00e2mara: ouvidoria@lagoadoouro.pe.leg.br<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                    \n
                                  1. \n

                                    ALTERA\u00c7\u00d5ES DESTA POL\u00cdTICA<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                    Esta pol\u00edtica ser\u00e1 revisada anualmente ou sempre que houver altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e quando houver mudan\u00e7as significativas nos tratamentos, sendo devidamente comunicada atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no site oficial.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                      \n
                                    1. \n

                                      DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Esta pol\u00edtica entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e permanece v\u00e1lida por prazo indeterminado.<\/p>\n

                                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                      POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO – PE   \u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o: 26 de Maio de 2025 <\/i>
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