Última Atualização: 29 de Julho de 2025
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Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2025
 PLO 01_2025 Mesa.pdf
Apresentacao:
29/01/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
19/02/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária Nº 01, de 10 de janeiro de 2025
 PLO 01_2025.pdf
Apresentacao:
10/01/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
21/01/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2025
 PLO 02_2025 mesa .pdf
Apresentacao:
09/01/2025 00:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
19/02/2025 00:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 6 de fevereiro de 2025
 PLO 02_2025.pdf
Apresentacao:
06/02/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
21/03/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº 03, de 10 de fevereiro de 2025
 PLO 03_2025.pdf
Apresentacao:
10/02/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
21/03/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº 04, de 10 de fevereiro de 2025
 PLO 04_2025 .pdf
Apresentacao:
10/02/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVADO – SUBSTITUÍDO POR SUBSTITUTIVO
Localização Atual:
ARQUIVADO – SUBSTITUÍDO POR SUBSTITUTIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
24/03/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº 05, de 31 de março de 2025
 PLO 05_2025 .pdf
Apresentacao:
31/03/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
01/04/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Ordinária nº06, de 12 de maio de 2025
 PLO 06_2025 .pdf
Apresentacao:
30/05/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
AGUARDANDO SANÇÃO
Localização Atual:
AGUARDANDO SANÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
30/12/2026 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 04, de 10 de fevereiro de 2025
 PSPLO04_2025 (1).pdf
Apresentacao:
19/02/2025 15:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
24/03/2025 15:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
 PLC 01_2025 Mesa .pdf
Apresentacao:
16/01/2025 10:00:00
Tipo:
Projeto de Lei
Localização Atual:
ARQUIVO
Localização Atual:
ARQUIVO
Data Fim Prazo (Tramitação):
17/01/2025 10:00:00
Status:
Concluído
Registros não encontrados
Concluído
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