| |
19/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta, no âmbito do município de Águas Belas/PE, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |
 regulamentacaolai_compressed.pdf |
Processando Aguarde...
