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2.024 30/10/2024 14/2024   Projeto de Lei nº 14/2024  projeto14-2024.pdf
2.024 24/04/2024 07/2024   Autoriza o rateio dos valores recebidos, por precatórios, de diferenças devidas pela União do comple  sexto.pdf
2.024 24/04/2024 06/2024   Autoriza o rateio dos valores recebidos, por precatórios, de diferenças devidas pela União do comple  sextoo.pdf
2.024 13/03/2024 05/2024   Autoriza o rateio dos valores recebidos, por precatórios, de diferenças devidas pela União do comple  cincooo(1).pdf
2.024 31/01/2024 01/2024   Dispõe sobre adequação da Legislação Municipal ao novo Salário-Mínimo Nacional e dá outras providênc  primeiro.pdf
2.024 31/01/2024 01/2024   Legislativo: Majora o valor dos vencimentos dos servidores e Comissionados dá outras providencias.  dois(4).pdf
2.023 07/12/2023 23/2023   votação ao Projeto de Lei nº 23/2023  projeto_2300000(1).pdf
2.023 07/12/2023 22/2023   Votação ao Projeto nº 22/2023  projeto_20220000000(1).pdf
2.023 24/11/2023 21/2023   Projeto de Lei Número 21. Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Lagoa do Ouro, e dá  votacao_21(1).pdf
2.023 24/11/2023 20/2023   Projeto de Lei Número 20. Altera a Lei Municipal nº 577, de 18 agostos de 2022  votacao_20.pdf
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