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04/07/2024 |
Decreto |
DECRETO Nº 009/2018 EMENTA: Regulamenta o acesso a Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências. |
 Nota_Fone_de_Ouvido (2)(2).pdf |
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01/02/2024 |
dECRETO |
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
Lei_Organica-de_Calcado_PE_Jan-2019(7).pdf |
Processando Aguarde...
