eSIC - Prazos

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição	Trâmite	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ÓRGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Autoridade de monitoramento para Exames dos Pedidos do eSIC Jarbas Maciel Ferreira Moura

Contatos do SIC (87) 9 9619-4671
WhatsApp: (87) 9 9600-4411
Email: esic@camaraaguasbelas.pe.gov.br

Endereço do SIC Praça Manoel Borba, nº 10, Centro, Águas Belas - PE - CEP: 55340-000

Horário do SIC SEGUNDA A SEXTA DAS 8h às 13h

Última solicitação: 05/12/2025