POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO – PE

 

Última Atualização: 26 de Maio de 2025

 

  1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A Câmara Municipal de Lagoa do Ouro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 11.240.199/0001-41, com sede na Rua Capitão Amador Monteiro, nº 59, CEP: 55.320-000 – Centro, Lagoa do Ouro-PE, telefone (87) 3785-1402, e-mail camara@lagoadoouro.pe.leg.br, atua como Controladora dos dados pessoais tratados em suas atividades.

 

  1. DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Conforme Art. 5º da LGPD, para os fins desta política, considera-se:

– Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

– Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico

– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

– Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais

– Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador

– Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração)

– Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para que o dado perca a possibilidade de associação a um indivíduo

– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais

 

  1. PRINCÍPIOS NORTEADORES

Com base no Art. 6º da LGPD, o tratamento de dados pessoais observará os seguintes princípios:

– Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular

– Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas

– Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades

– Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento

– Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados

– Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento

– Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados

– Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento

– Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

– Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas

 

  1. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

4.1. Dados Pessoais Coletados

  1. a) Portal da Transparência e Site Institucional: Nome completo, CPF, E-mail, Telefone, Endereço (Estado/Cidade) e Dados de navegação e cookies.
  2. b) Ouvidoria: Nome completo, CPF ou documento de identificação, E-mail, Telefone, Estado/Cidade, Assunto e descrição da manifestação e Anexos (quando aplicável)
  3. c) Atendimento Presencial: Nome completo, CPF ou RG, Telefone, E-mail, Endereço completo e Imagens captadas por sistema de segurança
  4. d) Servidores e Colaboradores: Dados funcionais completos, Dados bancários e Dados familiares (quando necessário)

 

4.2. Dados Pessoais Sensíveis

Conforme Art. 11 da LGPD, poderão ser tratados dados sensíveis nas seguintes situações:

– Dados de saúde para concessão de benefícios previdenciários

– Dados biométricos para controle de acesso

– Dados relacionados à deficiência para políticas de acessibilidade

 

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Para a transparência Pública: Publicação de informações de interesse público e atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Para a Ouvidoria: Recebimento e processamento de manifestações cidadãs e acompanhamento e resposta às demandas.

Para a Gestão Administrativa: administração de recursos humanos, controle patrimonial e gestão financeira e orçamentária.

Para a Segurança: controle de acesso às dependências, monitoramento por câmeras de segurança.

Para a Prestação de Serviços: fornecimento de certidões e atendimento ao cidadão

 

  1. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

Conforme Art. 7º da LGPD, o tratamento será realizado com para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de políticas públicas, para execução de contrato e quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador.

 

  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não é realizado tratamento de dados de crianças e adolescentes.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados para cumprimento de ordem judicial, do Ministério Público ou autoridade policial, para cumprimento de obrigações legais, para execução de políticas públicas** (com outros órgãos públicos), com prestadores de serviços (operadores de dados – mediante termo de compromisso) ou em situações de emergência (proteção da vida ou incolumidade física)

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Câmara Municipal NÃO realiza transferência internacional de dados pessoais para outros países ou organizações internacionais.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES

Conforme Art. 18 da LGPD, são direitos dos titulares:

– Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I)

– Acesso aos dados (Art. 18, II)

– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III)

– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (Art. 18, IV)

– Portabilidade dos dados para outro fornecedor (Art. 18, V)

– Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI)

– Informações sobre compartilhamento (Art. 18, VII)

– Informações sobre não consentimento e consequências (Art. 18, VIII)

– Revogação do consentimento (Art. 18, IX)

 

Os direitos podem ser limitados quando os dados sejam necessários para cumprimento de obrigação legal, haja risco à segurança pública e seja necessário para exercício regular de direitos.

 

10.1. Procedimento para Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos, o titular deve

  1. Enviar solicitação ao e-mail do DPO
  2. Preencher formulário específico disponível no site
  3. Apresentar documento de identificação válido
  4. Especificar claramente o direito que deseja exercer

 

Prazo de resposta: até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias

 

  1. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O site da Câmara Municipal utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, coletar estatísticas de acesso, personalizar conteúdo e garantir funcionalidades do site, podendo o usuário configurar preferências no navegador, aceitar ou rejeitar cookies não essenciais e limpar cookies armazenados

 

  1. SEGURANÇA DOS DADOS

Para garantir o armazenamento seguro dos dados, são implementadas medidas técnicas de controle de acesso, backup e monitoramento de segurança, além da implementação de medidas organizacionais como treinamento de funcionários e políticas internas de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos direitos dos titulares, conforme Arts. 46, 47, 48 e 49 da LGPD:a ANPD será comunicada em até 72 horas, os titulares serão notificados quando aplicável e as medidas mitigatórias serão implementadas.

 

  1. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, para atendimento às obrigações legais e exercício regular de direitos sendo realizada a eliminação segura de sistemas digitais e destruição física de documentos.

 

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Contatos do Encarregado (DPO)

Nome: Hiago França Brito Inojosa de Oliveira

E-mail: hyagofranca.adv@gmail.com

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

– Site: www.gov.br/anpd

– E-mail: peticionamento.anpd@gov.br

 

Outros Canais

– Ouvidoria da Câmara: ouvidoria@lagoadoouro.pe.leg.br

 

  1. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta política será revisada anualmente ou sempre que houver alteração na legislação e quando houver mudanças significativas nos tratamentos, sendo devidamente comunicada através de publicação no site oficial.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta política entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida por prazo indeterminado.